RHC 192167 - DECISAO

RHC 192167 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, em especial a falta da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível a análise do habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO LEONARDO MEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou‑se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido contido na Petição n. 00180919/2024.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO MEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 análise da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, em especial a falta da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível a análise do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus; julgo prejudicado o pedido contido na Petição n. 00180919/2024.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido contido na Petição n. 00180919/2024.