HC 838180 - DECISAO

HC 838180 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença em 23/08/2023, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, cuja decisão transitou em julgado em 29/08/2023, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no writ.

Parties
Paciente: CLEBER JOSE DA SILVA JUNIOR; Paciente: CLAUDINEI ARNAUT SECUNDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Absolvição Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Processo, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Processo Alvará De Soltura +4 more

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Parties

CLEBER JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

CLAUDINEI ARNAUT SECUNDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (superveniência De Absolvição Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença em 23/08/2023, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, cuja decisão transitou em julgado em 29/08/2023, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.