HC 877430 - DECISAO

HC 877430 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, a superveniência da sentença de pronúncia (Súmula n.º 21 do STJ), a gravidade do delito e a complexidade probatória (número de réus e testemunhas) justificam a dilação razoável dos atos, tendo o juízo de primeiro grau verificado ausência de desídia e marcada sessão de julgamento, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal por excesso de prazo; decisões fundamentadas com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES BRAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HENRIQUE ALVES BRAUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência da sentença de pronúncia e aplicação da Súmula n.º 21 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, a superveniência da sentença de pronúncia (Súmula n.º 21 do STJ), a gravidade do delito e a complexidade probatória (número de réus e testemunhas) justificam a dilação razoável dos atos, tendo o juízo de primeiro grau verificado ausência de desídia e marcada sessão de julgamento, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal por excesso de prazo; decisões fundamentadas com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Recomenda-se celeridade no trâmite processual, com a consequente prolação de sentença