RHC 193941 - DECISAO

RHC 193941 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP: risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência do paciente, condição de foragido com mandado de prisão em aberto e uso de documento falso para ocultar antecedentes; diante desse risco, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMARGO DE ARANTES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Uso De Documento Falso Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAMARGO DE ARANTES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP: risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência do paciente, condição de foragido com mandado de prisão em aberto e uso de documento falso para ocultar antecedentes; diante desse risco, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.