HC 897320 - DECISAO

HC 897320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, inclusive da decisão de audiência de custódia não juntada, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATAN MOURA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATAN MOURA CORTEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, inclusive da decisão de audiência de custódia não juntada, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.