HC 895739 - DECISAO

HC 895739 - DECISAO

A inicial não trouxe documentos essenciais (decreto prisional, decisão de primeiro grau que indeferiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar, e comprovantes da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso, considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, ficando aberta a possibilidade de análise caso a parte junte as peças faltantes.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Princípios Da Economia E Da Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inexistência de documentos essenciais juntados à inicial (decreto prisional; decisão de primeiro grau; comprovação de enfermidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída para exame do pedido

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe documentos essenciais (decreto prisional, decisão de primeiro grau que indeferiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar, e comprovantes da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso, considerando que o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, ficando aberta a possibilidade de análise caso a parte junte as peças faltantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.