RHC 188578 - DECISAO

RHC 188578 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo foi afastada porque os autos demonstram tramitação regular e diligente (expedição de cartas precatórias, desmembramento, audiência de instrução, alegações finais, sentença de pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito), tratando-se de processo complexo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo aplicável a Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Corréu: Francisco Felipe Barbosa; Corréu: Kelvis Lopes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do CPP, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do CPP Súmula 21 Do STJ

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Parties

Francisco Felipe Barbosa

Corréu

Kelvis Lopes de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ após a pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo foi afastada porque os autos demonstram tramitação regular e diligente (expedição de cartas precatórias, desmembramento, audiência de instrução, alegações finais, sentença de pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito), tratando-se de processo complexo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo aplicável a Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se