RHC 194511 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e pelo risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade das condutas e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam, isoladamente, para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: REINALDO MÁRCIO DA SILVA; Vítima: Raquel Souza da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição (stalking), Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição (stalking) Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO MÁRCIO DA SILVA

Recorrente

Raquel Souza da Silva

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006 como fundamento para custódia provisória
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e pelo risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, considerando a gravidade das condutas e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam, isoladamente, para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente