HC 896666 - DECISAO
Indefere-se a ordem cautelar por inexistir excesso de prazo: o processo é complexo (16 acusados e diversidade de condutas), não há desídia do Judiciário, a instrução processual foi encerrada e o feito está em diligências complementares/alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que se mantém a prisão preventiva e indefere-se liminarmente a inicial.
- Parties
- Paciente: Andre Luis Meza Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Complexidade Do Feito
Case Brief
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Parties
Andre Luis Meza Costa
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 52/STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a ordem cautelar por inexistir excesso de prazo: o processo é complexo (16 acusados e diversidade de condutas), não há desídia do Judiciário, a instrução processual foi encerrada e o feito está em diligências complementares/alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que se mantém a prisão preventiva e indefere-se liminarmente a inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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