HC 896874 - DECISAO
A impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado nem com prova pré-constituída suficiente; por essa deficiência instrutória e em atenção à necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, a ordem liminar foi indeferida e a impetração não conhecida, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MIQUEAS FILIPE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via Recursal
Case Brief
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Parties
MIQUEAS FILIPE LIMA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 relaxamento da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade por ausência do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
A impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado nem com prova pré-constituída suficiente; por essa deficiência instrutória e em atenção à necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, a ordem liminar foi indeferida e a impetração não conhecida, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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