RHC 194367 - DECISAO

RHC 194367 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apontaram, com fundamentação concreta, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do homicídio que afeta a garantia da ordem pública; não foi comprovado que o recorrente é o único responsável pelos cuidados das crianças, não sendo cabível a prisão domiciliar nem medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ARLON GONÇALVES BENTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

ARLON GONÇALVES BENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar ao pai de crianças menores de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apontaram, com fundamentação concreta, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do homicídio que afeta a garantia da ordem pública; não foi comprovado que o recorrente é o único responsável pelos cuidados das crianças, não sendo cabível a prisão domiciliar nem medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.