RHC 159859 - DECISAO

RHC 159859 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará conheceu e desproveu o recurso de apelação, os pedidos formulados no agravo regimental e no RHC tornam-se prejudicados ou sem objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: NAZARENO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Sanção, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Sanção Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

NAZARENO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do RHC em relação ao trecho da sentença que manteve prisão preventiva
  2. 2 efeito de decisão colegiada posterior (apelação julgada) sobre pedidos formulados no STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará conheceu e desproveu o recurso de apelação, os pedidos formulados no agravo regimental e no RHC tornam-se prejudicados ou sem objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.