HC 857206 - DECISAO

HC 857206 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, das várias condenações transitadas em julgado e do fato de ele ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e incompatibilidade com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO PEIFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO PEIFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reincidência específica como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, das várias condenações transitadas em julgado e do fato de ele ter sido preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e incompatibilidade com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.