HC 897384 - DECISAO

HC 897384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: ALAN MATIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

ALAN MATIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) por falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.