HC 897346 - DECISAO

HC 897346 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade — e havendo elementos que indicam risco de reiteração delitiva por reincidência — não há fundamento para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi negada (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Reincidência Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LEANDRO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade — e havendo elementos que indicam risco de reiteração delitiva por reincidência — não há fundamento para superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi negada (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.