RHC 194653 - DECISAO

RHC 194653 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, na presença de elementos indicativos de autoria e materialidade (flagrante), no risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAIR NUNES BOTELHO; Vitima (ex Companheira): Lúcia Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Periculum in Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Periculum in Libertatis +1 more

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Parties

ALAIR NUNES BOTELHO

Recorrente

Lúcia Pereira Lima

Vitima (ex Companheira)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Poder do Relator de decidir monocraticamente habeas corpus antes de vista do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, na presença de elementos indicativos de autoria e materialidade (flagrante), no risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, tornando irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se