HC 886793 - DECISAO

HC 886793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea (gravidade da conduta, quantidade expressiva de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva), o Tribunal a quo e a sentença demonstraram tais fundamentos e determinaram a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, seguindose a jurisprudência desta Corte de que tal compatibilização autoriza a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea (gravidade da conduta, quantidade expressiva de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva), o Tribunal a quo e a sentença demonstraram tais fundamentos e determinaram a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, seguindose a jurisprudência desta Corte de que tal compatibilização autoriza a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.