RHC 191756 - DECISAO

RHC 191756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já deduzido em outro writ, vedado pelo art. 210 do RISTJ; ademais, o ato coator não subsiste após a decisão de pronúncia, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o término da primeira fase do Júri, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Pronúncia Reiteração De Pedido

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 falta de fundamentação da decisão de primeiro grau sobre prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já deduzido em outro writ, vedado pelo art. 210 do RISTJ; ademais, o ato coator não subsiste após a decisão de pronúncia, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o término da primeira fase do Júri, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.