HC 896752 - DECISAO

HC 896752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nesta fase, há fundamentos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade, indícios de autoria, graves ameaças reiteradas para obtenção de vantagem patrimonial, e registros criminais que evidenciam risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar foi negado pela ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos (art. 318, VI, CPP); por fim, o habeas corpus não é meio para produzir prova ou para o trancamento da ação quando não apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN JUNIOR DE ARAUJO; Co Ré: MAYARA SANDRA ELLY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Analisados)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Esperado E Flagrante Preparado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Segredo De Justiça
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Parties

WILLIAN JUNIOR DE ARAUJO

Paciente

MAYARA SANDRA ELLY DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Analisados)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 natureza do flagrante (flagrante esperado vs flagrante preparado)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nesta fase, há fundamentos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: existência de prova da materialidade, indícios de autoria, graves ameaças reiteradas para obtenção de vantagem patrimonial, e registros criminais que evidenciam risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar foi negado pela ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos (art. 318, VI, CPP); por fim, o habeas corpus não é meio para produzir prova ou para o trancamento da ação quando não apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se