RHC 192398 - DECISAO

RHC 192398 - DECISAO

Havendo, segundo as instâncias ordinárias, indícios mínimos de autoria e justificativa objetiva para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa e natureza permanente dos delitos), não cabe ao habeas corpus, via estreita, afastar o substrato fático ou reexaminar provas; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES; Investigado: Mardônio Maciel Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Indícios De Autoria Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BENEDITO RUTHYE DE SOUSA LOPES

Paciente

Mardônio Maciel Vasconcelos

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a representação pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo, segundo as instâncias ordinárias, indícios mínimos de autoria e justificativa objetiva para a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa e natureza permanente dos delitos), não cabe ao habeas corpus, via estreita, afastar o substrato fático ou reexaminar provas; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.