HC 891325 - DECISAO

HC 891325 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das imputações, interceptações telefônicas, risco à instrução e à ordem pública) e a prova juntada não demonstra, de forma inequívoca, extrema debilidade por doença grave incompatível com o encarceramento, razão pela qual não se justifica a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Organização Criminosa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade das imputações, interceptações telefônicas, risco à instrução e à ordem pública) e a prova juntada não demonstra, de forma inequívoca, extrema debilidade por doença grave incompatível com o encarceramento, razão pela qual não se justifica a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.