HC 861928 - DECISAO

HC 861928 - DECISAO

Havendo identidade fática entre a situação da requerente e a do paciente beneficiado pelo habeas corpus, e considerando que a custódia preventiva não decorre de crime com violência contra a pessoa e que há alternativas previstas na Lei 12.403/2011, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício; impuseram-se as medidas cautelares previstas para o paciente JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Postulante: SAFIRA PEDROSA SANTOS; Paciente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Denunciada: JÉSSICA PEDROSA SANTOS; Denunciado: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; Denunciado: CHIRLLAN LEANDRO PEDROSA; Denunciado: ERIK LEANDRO RAMOS; Denunciada: MARGARIDA LETYCIA DOS SANTOS GOMES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Decisão Concessiva
Outcome
Pedido acolhido: concedida liberdade provisória a SAFIRA PEDROSA SANTOS mediante imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documentos

Case Brief

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Parties

SAFIRA PEDROSA SANTOS

Postulante

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

JÉSSICA PEDROSA SANTOS

Denunciada

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

Denunciado

CHIRLLAN LEANDRO PEDROSA

Denunciado

ERIK LEANDRO RAMOS

Denunciado

MARGARIDA LETYCIA DOS SANTOS GOMES

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do CPP em razão de identidade fática entre coautores
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011)
  3. 3 Risco de evasão e utilização de documentos falsos como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre a situação da requerente e a do paciente beneficiado pelo habeas corpus, e considerando que a custódia preventiva não decorre de crime com violência contra a pessoa e que há alternativas previstas na Lei 12.403/2011, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício; impuseram-se as medidas cautelares previstas para o paciente JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Pedido acolhido: concedida liberdade provisória a SAFIRA PEDROSA SANTOS mediante imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder liberdade provisória a SAFIRA PEDROSA SANTOS nos termos estipulados para JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA
  • Impor as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h