HC 874460 - ACORDAO

HC 874460 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva em razão de inquérito policial por tráfico de entorpecentes e antecedentes criminais, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, pedido de substituição da prisão não foi suscitado nas instâncias anteriores, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: DARA KATAIHAMY JORGETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ag Rg No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Furto Qualificado Tráfico De Drogas

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Parties

DARA KATAIHAMY JORGETTI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Ag Rg No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de inquérito e antecedentes por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva em razão de inquérito policial por tráfico de entorpecentes e antecedentes criminais, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, pedido de substituição da prisão não foi suscitado nas instâncias anteriores, impedindo análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente