HC 884495 - DECISAO

HC 884495 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade patente que autorize a mitigação da súmula; cabe primeiramente ao tribunal de origem apreciar o mérito do habeas corpus regularmente em trâmite.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVINO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa / Parte Impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Em Trâmite No Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SILVINO DOS SANTOS

Paciente

Defesa / Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Em Trâmite No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade patente que autorize a mitigação da súmula; cabe primeiramente ao tribunal de origem apreciar o mérito do habeas corpus regularmente em trâmite.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.