RHC 189411 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mantida foi decretada sem a necessária provocação prévia (requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial, ou pedido do querelante/assistente), sendo vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019; assim, mantém‑se a decisão que reconheceu o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autuado: Rangel Gonçalves Maia; Autuado: Leandro De Souza Reis; Autuado: Michael Hermenegildo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rangel Gonçalves Maia

Autuado

Leandro De Souza Reis

Autuado

Michael Hermenegildo Maia

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio pelo Ministério Público, representação da autoridade policial, querelante ou assistente
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada após manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mantida foi decretada sem a necessária provocação prévia (requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial, ou pedido do querelante/assistente), sendo vedada a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019; assim, mantém‑se a decisão que reconheceu o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e, nessa extensão, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, reconhecendo o constrangimento ilegal e relaxando a prisão