HC 869566 - ACORDAO

HC 869566 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, apontando elementos do art. 312 do CPP (tentativa de evasão, gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal) que justificam a prisão preventiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: ELIANA VITA DE OLIVEIRA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Peculato, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Peculato Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea, apontando elementos do art. 312 do CPP (tentativa de evasão, gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal) que justificam a prisão preventiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a prisão preventiva de Eliana Vita de Oliveira.