HC 894294 - DECISAO

HC 894294 - DECISAO

Acolhendo o entendimento da Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade a justificar a supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos na origem que indicam risco de reiteração delitiva, a medida liminar foi indeferida e pronunciou-se pela prudência de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON PORTAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOSE WELLINGTON PORTAL PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para análise do pedido de liberdade provisória e para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento da Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade a justificar a supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos na origem que indicam risco de reiteração delitiva, a medida liminar foi indeferida e pronunciou-se pela prudência de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal