RHC 194286 - DECISAO

RHC 194286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias reconheceram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculosidade com base em interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados e relatório circunstanciado indicando atuação em associação criminosa voltada ao tráfico; ressaltou-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: SÍLVIO HENRIQUE DA SILVA LIMA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito Do Hc)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

SÍLVIO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 decretação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias reconheceram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculosidade com base em interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados e relatório circunstanciado indicando atuação em associação criminosa voltada ao tráfico; ressaltou-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.