AREsp 2269935 - DECISAO

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Verificada a condenação definitiva da paciente (4 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais multa, pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 19/05/2022), houve perda superveniente do objeto do agravo que buscava o restabelecimento da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Prejudicada
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Condenação Definitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 efeito da condenação definitiva sobre a continuidade do pedido de prisão preventiva (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a condenação definitiva da paciente (4 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais multa, pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 19/05/2022), houve perda superveniente do objeto do agravo que buscava o restabelecimento da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.