HC 893793 - DECISAO

HC 893793 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado em Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado e não cumprimento de condições de progressão) indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, e torna-se inviável, em sede de habeas corpus, analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA RUFINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado em Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência, condenação anterior com trânsito em julgado e não cumprimento de condições de progressão) indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, e torna-se inviável, em sede de habeas corpus, analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e por não haver flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.