HC 892925 - DECISAO

HC 892925 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as questões sobre a legalidade da prisão preventiva e da compatibilidade com o regime semiaberto demandam aprofundamento e apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte não pode suprir a instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDRÉ CARLOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS ANDRÉ CARLOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, diante do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as questões sobre a legalidade da prisão preventiva e da compatibilidade com o regime semiaberto demandam aprofundamento e apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte não pode suprir a instância.