HC 893765 - DECISAO

HC 893765 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em sede de writ a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação sobre a gravidade concreta e as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Pornografia Infantil
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homogeneidade Das Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE ARAUJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na investigação/inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em sede de writ a Tribunal Superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação sobre a gravidade concreta e as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal