HC 833493 - DECISAO

HC 833493 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso próprio), e, subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de primeiro grau foi fundada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos de periculosidade e risco ao meio social, bem como no fato de que o paciente teria autorizado o acesso ao seu celular, inexistindo prova ilícita; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e fundamentada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante relaxada em prisão preventiva
  2. 2 nulidade por eventual extração de dados/fotos do celular
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso próprio), e, subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de primeiro grau foi fundada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos de periculosidade e risco ao meio social, bem como no fato de que o paciente teria autorizado o acesso ao seu celular, inexistindo prova ilícita; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada e fundamentada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se