HC 893677 - DECISAO

HC 893677 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Jurisdição E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública Jurisdição E Supressão De Instância

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Parties

DANILO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (grau de fundamentação e gravidade abstrata vs. necessidade concreta)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.