HC 893263 - DECISAO
Indeferimento da liminar por ausência de ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que seja promovida a compatibilização com as regras do regime, como determinado pelo juízo de primeiro grau (transferência para estabelecimento compatível).
- Parties
- Paciente: Ricardo de Araújo Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Ricardo de Araújo Duarte
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
- 2 Direito de recorrer em liberdade após condenação
- 3 Necessidade de compatibilização da prisão cautelar com as regras do regime fixado
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar por ausência de ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que seja promovida a compatibilização com as regras do regime, como determinado pelo juízo de primeiro grau (transferência para estabelecimento compatível).
Court Disposition
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
- Publique-se.
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