HC 893331 - DECISAO

HC 893331 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que amparam a decisão de conversão da prisão em preventiva.

Parties
Paciente: YURI LINO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

YURI LINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e relevância da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que amparam a decisão de conversão da prisão em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.