HC 893999 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 888.833/PE, cujo pedido liminar foi indeferido em 09/03/2024, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento deste mandamus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
- 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 888.833/PE, cujo pedido liminar foi indeferido em 09/03/2024, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento deste mandamus.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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