HC 893845 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame dos fundamentos da custódia e caracteriza ausência de prova pré-constituída necessária para conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: LUCAS TEIXEIRA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
LUCAS TEIXEIRA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
- 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus e instrução deficiente por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame dos fundamentos da custódia e caracteriza ausência de prova pré-constituída necessária para conhecimento do pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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