HC 893933 - DECISAO

HC 893933 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade, numerosos antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto à época dos fatos, e houve fundamentação de que medidas diversas do art. 319 do CPP seriam ineficazes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Antecedentes Criminais, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Reincidência Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

DOUGLAS CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade, numerosos antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto à época dos fatos, e houve fundamentação de que medidas diversas do art. 319 do CPP seriam ineficazes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se