HC 872238 - ACORDAO

HC 872238 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o writ foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária, não sendo configurada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento originário; ademais, a decisão impugnada apresenta base empírica idônea para a prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo análise originária pelo STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: EGÍDIO DE CARVALHO NETO; Decisão Agravada / Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

EGÍDIO DE CARVALHO NETO

Impetrante / Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisão Agravada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde quando não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o writ foi manejado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária, não sendo configurada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento originário; ademais, a decisão impugnada apresenta base empírica idônea para a prisão preventiva e o pedido de prisão domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo análise originária pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus