HC 893609 - DECISAO

HC 893609 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA DOS SANTOS DE CARVALHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JONATA DOS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, nos termos dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.