HC 884525 - DECISAO

HC 884525 - DECISAO

Não conhecer da impetração em razão de ausência de prova pré-constituída e de que a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância se examinada por este Tribunal.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE MELO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE MELO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a mantença da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 indevida supressão de instância caso haja análise desta Corte sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração em razão de ausência de prova pré-constituída e de que a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância se examinada por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.