HC 893524 - DECISAO

HC 893524 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em análise perfunctória; além disso, os autos demonstram providências para atendimento médico do paciente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PRAZERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lesões Corporais, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lesões Corporais Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JULIO CESAR PRAZERES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por agressões policiais

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em análise perfunctória; além disso, os autos demonstram providências para atendimento médico do paciente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.