RHC 194132 - DECISAO

RHC 194132 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares e diante do exame do auto de prisão em flagrante (art. 310 CPP) e da audiência, o magistrado pode decretar a prisão preventiva por entender insuficientes as medidas alternativas; assim, não houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso concreto, razão pela qual o recurso ordinário é negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS TADEU ALVES; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

MARCOS TADEU ALVES

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prévio requerimento ou representação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 efeito supridor de manifestação posterior do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas cautelares e diante do exame do auto de prisão em flagrante (art. 310 CPP) e da audiência, o magistrado pode decretar a prisão preventiva por entender insuficientes as medidas alternativas; assim, não houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso concreto, razão pela qual o recurso ordinário é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.