RHC 194158 - DECISAO

RHC 194158 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos nos autos - apreensão de drogas e balança de precisão e registro de reincidência (resposta por roubo) - que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, o que legitima a constrição cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUAN PEREIRA FREITAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUAN PEREIRA FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentos concretos nos autos - apreensão de drogas e balança de precisão e registro de reincidência (resposta por roubo) - que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, o que legitima a constrição cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.