HC 893627 - DECISAO

HC 893627 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; além disso, a decisão de pronúncia apresentou elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares por duas vezes e condição de foragido) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HUDSON MORAIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HUDSON MORAIS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares
  3. 3 manutenção da prisão por garantia da ordem pública diante de descumprimento de medidas cautelares e fuga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; além disso, a decisão de pronúncia apresentou elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares por duas vezes e condição de foragido) suficientes, em juízo perfunctório, para justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.