HC 894017 - DECISAO

HC 894017 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a fundamentação de origem (quantidade expressiva de droga, possível vínculo com organização criminosa, deslocamento interestadual e ausência de imprescindibilidade dos cuidados maternos) foi suficiente para não autorizar a excepcional superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: KEREN RAIANE MANTOVANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade para superar o óbice
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

KEREN RAIANE MANTOVANI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a fundamentação de origem (quantidade expressiva de droga, possível vínculo com organização criminosa, deslocamento interestadual e ausência de imprescindibilidade dos cuidados maternos) foi suficiente para não autorizar a excepcional superação do óbice sumular.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade para superar o óbice

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.