HC 893760 - DECISAO

HC 893760 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade que permita ultrapassar a Súmula 691/STF; existem elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 1.476 gramas de maconha e antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: YGOR WESLEY DE OLIVEIRA BENEDICTO; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YGOR WESLEY DE OLIVEIRA BENEDICTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Submetido Ao STJ Sem Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar segundo a Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio e ilicitude de provas obtidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico (art. 33 L. 11.343/2006) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e não há manifestação de flagrante ilegalidade que permita ultrapassar a Súmula 691/STF; existem elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de 1.476 gramas de maconha e antecedentes), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.