HC 894273 - DECISAO

HC 894273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes), justificando a necessidade de garantia da ordem pública, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS COUTO; Paciente: TELRES DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS COUTO

Paciente

TELRES DA CRUZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes), justificando a necessidade de garantia da ordem pública, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.