RHC 191530 - DECISAO

RHC 191530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou desídia do Poder Público na condução do processo, a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, o acusado esteve foragido por longo período, o que justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não configurando excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CLÁUDIO SEVERINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmulas 21 E 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO SEVERINO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 verificação de desídia do Poder Público na condução do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou desídia do Poder Público na condução do processo, a instrução foi encerrada e o réu pronunciado, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, o acusado esteve foragido por longo período, o que justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Magistrado de primeiro grau que imprima celeridade no encerramento da ação penal.